Dos Débitos – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o bem arrematado, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme previsão do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que ficam, em princípio, sub-rogados no preço da arrematação. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal www.arremax.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Pagamento e Recibo de Arrematação – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial pelo arrematante. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro de 5% do valor da arrematação será paga diretamente à empresa gestora. Após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para pagamento. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Obs. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% da avaliação oficial, devidamente atualizada. Fica desde já consignado que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances sejam iguais. (Artigo 895 do CPC).
LOTE-1) GLEBA 2, remanescente da Matrícula n.º 4.590 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté /SP, situado na marginal norte da Rodovia Governador Carvalho Pinto, próximo à Rodovia Oswaldo Cruz, no Município e Comarca de Taubaté /SP. A região da Chácara Cataguá, onde se localiza o imóvel objetivado no presente laudo, apresenta todos os melhoramentos públicos, quais sejam: serviços urbanos (transporte, iluminação e telefonia), infraestrutura (saneamento básico, sistema viário) e equipamentos sociais (escolas, serviço postal, templos religiosos, praças). A marginal norte da Rodovia Governador Carvalho Pinto, é um logradouro com baixo tráfego de veículos. O imóvel em questão, constituído por terreno e benfeitorias, aparentemente seco e firme, de formato irregular, de topografia irregular (aclive), possui área de 17.526,25 m2, entestando para a marginal norte da Rodovia Governador Carvalho Pinto, conforme descrito na avaliação fls. 1.110/1119.