Dos Débitos – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o bem arrematado, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme previsão do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal www.arremax.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Pagamento e Recibo de Arrematação – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial pelo arrematante. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro de 5% do valor da arrematação será paga diretamente à empresa gestora. Após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para pagamento. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Obs. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% da avaliação oficial, devidamente atualizada. Fica desde já consignado que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances sejam iguais. (Artigo 895 do CPC).
Bem a Ser Praceado: DIREITOS sobre um terreno medindo 5,71 metros de frente e fundo, por 17 metros de cada lado, da frente ao fundo, encerrando a área de 97,07 m², constante da parte do Lote D, do prolongamento da quadra 7, do jardim Bela Vista, desta Cidade, situado do lado Impar da Avenida Padre Canizio, confrontando de um lado com a Rua Pernambuco de outro com o remanescente do mesmo Lote D, e pelo Fundo com o Lote C. Conforme Avaliação de folhas 96-109: Uma edificação constante de residência, de alvenaria, piso em cerâmica, esquadrias de ferro, forro de PVC, com aproximadamente 95,50m² de edificação, em mau estado de conservação. O imóvel é provido de total benfeitoria pública, como pavimentação asfáltica, redes de água, redes elétricas, redes de esgoto, rede telefônica, recolhimento de lixo e fácil acessibilidade. Imóvel situado na Rua Padre Canísio, nº 848, Jardim Bela Vista – CEP: 15612-014 – Fernandópolis/SP. Matrícula n° 35.615 do Registro de Imoveis da Comarca de Fernandópolis. R-7) Alienação Fiduciária - Caixa Econômica Federal - CEF. Inscrição Municipal nº 000000967808. Débitos de IPTU 2026: R$ 562,31 (quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme pesquisa realizada em 17/04/2026. Obs. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações eletrônicas correndo por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência