Dos Débitos – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o bem arrematado, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme previsão do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal www.arremax.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Pagamento e Recibo de Arrematação – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial pelo arrematante. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro de 5% do valor da arrematação será paga diretamente à empresa gestora. Após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para pagamento. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Obs. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% da avaliação oficial, devidamente atualizada. Fica desde já consignado que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances sejam iguais. (Artigo 895 do CPC).
Lote-1) 1 (um) terreno medindo 11,50 metros e cinquenta centímetros de frente e fundo, por 11,50 metros e cinquenta centímetros da frente aos fundos, constante de parte do Lote 1, da Quadra A, do Jardim Brasília, desta cidade situada à Rua Adolfo Candido Prado de Souza, dividindo de um Lado com remanescente do Lote 1, de outro com o Lote 11, e pelos fundos com o Lote 2. Conforme laudo de avaliação de fls. 71-94, Imóvel Residencial Urbano, Padrão: Simples, Área Terreno: 132,50 m², Área Construída: 120,00 m², Localização: Rua Adolfo Cândido Prado de Souza, nº 23 - Jardim Brasília – Fernandópolis. Matrícula n° 24.790 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis/SP. Inscrição Municipal n° 000000634700, Débitos IPTU 2026 R$ 674,94 (seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme pesquisa realizada em 16/06/2026. Obs. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações eletrônicas correndo por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (artigo 24 do Provimento). Venda Ad Corpus e no estado em que se encontra, sem garantia.