Dos Débitos – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o bem arrematado, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme previsão do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal www.arremax.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Pagamento e Recibo de Arrematação – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial pelo arrematante. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro de 5% do valor da arrematação será paga diretamente à empresa gestora. Após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para pagamento. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Obs. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão, proposta por valor que não seja inferior a 70% da avaliação oficial, devidamente atualizada. Fica desde já consignado que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances sejam iguais. (Artigo 895 do CPC).
Bem a Ser Praceado: DIREITOS AQUISITIVOS sobre Unidade autônoma nº 1309, localizado nº 11 pavimento ou 13º andar, integrante do Subcondomínio Flat 2 – Condomínio My Helbor Osasco, do “Condomínio The Cittyplex Osasco”, com frente para a Avenida Domingos Odália Filho, n.301, nesta cidade, com as seguintes áreas: privativa de 62,350m², sendo 62,350m² de área privativa coberta e 0,000m² de área privativa descoberta; comum 47,949m², sendo 38,046m² de área comum coberta e 9,903m² de área comum descoberta; totalizando 110,299m²; com a fração ideal no solo e nas demais partes comuns de 0,143600%, cabendo o uso de uma vaga de garagem indeterminada, coberta ou descoberta, localizada em área comum. Imóvel objeto da Matrícula n° 140.216 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Osasco/SP. Obs. A proprietária registral, HESA 123 – INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS vendeu o imóvel à ESMAEL ALCANTARA DO NASCIMENTO, conforme Contrato de Compromisso de Venda e Compra, fls. 551/567. Integralmente quitado, fls. 544/545/748) Inscrição Municipal nº 8008644997. Débitos de IPTU: R$3.820,19 (Três Mil, Oitocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos), conforme pesquisa realizada em 08/10/2026. Débitos condominiais: R$3.077,95 (Três Mil e Setenta e Sete Reais e Noventa e Cinco Centavos), 13/10/2026. Obs. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações eletrônicas correndo por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (artigo 24 do Provimento). Venda Ad Corpus e no estado em que se encontra, sem garantia.