DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o imóvel localizado na Avenida Alberto Renart, n.º 474, Jardim Santa Inês I – São José dos Campos/SP – CEP: 12248-240 | Cód do leilão: 0586/001 Residenciais

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Avaliação: R$150.000,00
Incremento: R$500,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações Descrição Documentos Localização Histórico Lances/Propostas

Informações

Ônus

Dos Débitos – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o bem arrematado, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme previsão do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal www.arremax.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.

Condições

Pagamento e Recibo de Arrematação – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial pelo arrematante. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro de 5% do valor da arrematação será paga diretamente à empresa gestora. Após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para pagamento. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Obs. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% da avaliação oficial, devidamente atualizada. Fica desde já consignado que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances sejam iguais. (Artigo 895 do CPC). ***Importante ressaltar que, uma vez ofertado o lance à vista, o sistema www.arremax.com.br não permitirá lances para pagamento parcelado, diante do que dispõe o artigo 895, §7º do CPC.

Número do Processo: 0013226-87.2023.8.26.0577
Ação: MOVIMENTO
Comarca: São Jose dos Campos/SP
Foro: São Jose dos Campos/SP
Vara: 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos
Juiz: Dr. PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Autor: MARIA LUCIA DA SILVA
Advogado do Autor: LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS
Réu: JOSE PINHEIRO LIMA
Advogado do Réu: EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS

Descrição

DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o imóvel localizado na Avenida Alberto Renart, n.º 474, Jardim Santa Inês I – São José dos Campos/SP – CEP: 12248-240, Conforme Avaliação - Evento 35. 2.3 - Descrição do imóvel 2.3.1 - Terreno de topografia plana, solo firme e seco. Segundo o IPTU (figura abaixo), a Inscrição municipal n. 82.136.001.00-3 trata-se de lote n. 1P da Quadra 36 com área de 229,00m2. Contudo, na medição in loco, ficou constatado a posse de apenas uma fração, correspondente a 11,50m de frente e igual medida nos fundos por 10,50m da frente aos fundos em ambos os lados, encerrando uma área de 120,75m2. CERTIDÃO DE DADOS CADASTRAIS IMOBILIÁRIOS ATUALIZADOS EXERCÍCIO 2026, Transcrição/Matricula 43133, Inscrição Municipal nº 82.0136.0001.0000, Débitos de IPTU: R$ 7.068,68 (sete mil, sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme pesquisa realizada em 08/10/2026, Obs. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações eletrônicas correndo por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (artigo 24 do Provimento). Venda Ad Corpus e no estado em que se encontra, sem garantia.

Documentos

Localização

Avenida Alberto Renart, 474 - Jardim Santa Inês I - São José dos Campos - SP

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