Dos Débitos – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o bem arrematado, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme previsão do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal www.arremax.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Pagamento e Recibo de Arrematação – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial pelo arrematante. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro de 5% do valor da arrematação será paga diretamente à empresa gestora. Após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para pagamento. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Obs. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início do 1º leilão, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do 2º leilão, proposta por valor que não seja inferior a 50% da avaliação oficial, devidamente atualizada. Fica desde já consignado que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances sejam iguais. (Artigo 895 do CPC).
Bem a Ser Praceado: 1(um) terreno constante da parte B, do Lote 25, da Quadra 11, do Residencial Palma Mininel, desta cidade de Fernandópolis/SP, situado do lado Ímpar, da Rua Antonio Binati Orati, medindo 5,25 metros de frente para a referida Rua Antonio Binati Orati, medindo 5,25 metros no fundo, confrontando com o lote 26, 24,00 metros do lado direito, de que da rua olha para o terreno, confrontando com a parte A, do mesmo lote 25 e 24,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 27, encerrando uma área de 126,00m², distante 34,00 metros do ponto onde inicia a curva de confluência com a Rua Antonio Pitondo. Conforme Avaliação de fls. 817: foi construída uma casa de alvenaria, contendo 1 quarto, 1 cozinha, 1 garagem, 1 banheiro e área de serviço. Matrícula nº 68.645 do Oficial de Registro de Imoveis na Comarca de Fernandópolis/SP. AV-2) Penhora Exequenda. Inscrição Municipal nº 000002479705, Débitos: R$ 9.804,67 (nove mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme pesquisa realizada em 08/05/2026. Obs. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações eletrônicas correndo por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (artigo 24 do Provimento). Venda Ad Corpus e no estado em que se encontra, sem garantia.