Dos Débitos – O arrematante se responsabiliza pelo pagamento de eventuais débitos incidentes sobre o bem arrematado, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme previsão do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no portal www.arremax.com.br. A alienação obedecerá ao disposto na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Pagamento e Recibo de Arrematação – O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial pelo arrematante. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. A comissão do leiloeiro de 5% do valor da arrematação será paga diretamente à empresa gestora. Após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá um e-mail com instruções para pagamento. Decorrido o prazo sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. Obs. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início do 1º leilão, proposta não inferior ao valor da avaliação atualizada; (ii) até o início do 2º leilão, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor da avaliação atualizada, com parcelamento em até 10 (dez) prestações mensais, com a primeira parcela à vista. Fica desde já consignado que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que os lances sejam iguais. (Artigo 895 do CPC). ***Importante ressaltar que, uma vez ofertado o lance à vista, o sistema www.arremax.com.br não permitirá lances para pagamento parcelado, diante do que dispõe o artigo 895, §7º do CPC.
Bem a Ser Praceado: DIREITOS que o executado possui sobre o APARTAMENTO 01, localizado no térreo, do Bloco 9, no empreendimento “Condomínio Residencial Cachoeirinha II”, com frente para AVENIDA DEPUTADO FEDERAL BRAZ DE ASSIS NOGUEIRA, 1251, Bairro Cachoeirinha, 1ºSubdistrito de Botucatu/SP, Contendo: Terraço, Sala, 02 Dormitórios, Banheiro, Cozinha, Area de Serviço e Vaga de Garagem para Automóvel, descoberta, de uso e propriedade comum dos condôminos, confronta de quem do Hall do Pavimento observa pela frente com o Hall, Shaft, caixa de escada, deposito e área de circulação, pelo lado direito com as unidades de final “2”, e área de circulação, pelo lado esquerdo com área de circulação, e pelos fundos com área de circulação, possuía área privativa 55,12m², área comum de 6,61m², perfazendo área total construída de 61,73m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,0039733 no terreno e nas demais coisas de uso comum. Matrícula n.º 56.009 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu/SP. R-2) Alienação Fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. AV-5) Penhora Exequenda. Débitos com a Caixa Econômica Federal, fls. 359/367: R$ 75.983,57 (setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), novembro/2025. Inscrição Municipal n° 11.0245.0345. Débitos de IPTU: R$ 4.021,78 (quatro mil, vinte e um reais e setenta e oito centavos), conforme pesquisa realizada em 16/06/2026. Obs. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações eletrônicas correndo por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (artigo 24 do Provimento). Venda Ad Corpus e no estado em que se encontra, sem garantia.